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Audiência Pública - Mulheres e Lei Kandir

Descrição

No próximo dia 02 de agosto, iremos realizar uma Audiência Pública para debater a adesão das mulheres mineiras à "Carta de Apoio à Proposta de Minas para a Reparação das Perdas Advindas da Lei Kandir". A Carta, assinada pelas lideranças dos poderes executivo, legislativo e judiciário mineiros, estabelece os termos de proposta a ser discutida no Supremo Tribunal Federal no próximo dia 05 de agosto, com a participação de representantes dos entes federados. A reparação das perdas decorrentes da desoneração de ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, pelo montante dos valores envolvidos, é do interesse do Estado e dos municípios de Minas Gerais, impactando fortemente a sua capacidade de financiar políticas públicas fundamentais, como saúde e educação, entre outras, com reflexos diretos na vida de nosso povo, em particular na das mulheres.

Localização
Centro-Sul
Data
a
Entrada
Gratuito
Acessibilidade
Acessibilidade parcial