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O evento, que acontece on-line dia 19 de abril, das 8h às 14h, irá proporcionar aos empresários do comércio mineiro conhecimentos sobre processos legislativos que envolvem o setor terciário 

Com a proposta de auxiliar os empreendedores mineiros a esclarecer as principais dúvidas em torno da legislação referente ao setor terciário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) promove, no dia 19 de abril, a 6ª edição do Seminário de Direito Tributário. O evento, que traz como tema “Soluções tributárias e segurança jurídica. Alternativas para o empresário do comércio previstas na legislação”, acontecerá on-line, das 8h às 14h, via canal do Youtube da Federação. As inscrições são gratuitas e podem ser pelo Sympla. 

Neste ano o evento contará com a participação de renomados profissionais da área jurídica, que proporcionarão debates sobre diversos assuntos tributários, como segurança jurídica; decisões do STF; recolhimento dos tributos do Simples Nacional; regimes especiais no estado de Minas Gerais; recolhimento do DIFAL ICMS operações destinadas a consumidor final, entre outros. O evento será mediado pelo consultor da área jurídica tributária e legislativa da Fecomércio MG, Marcelo Nogueira de Morais, e pela representante do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) no Colégio de Contribuintes e no Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, Fernanda Nogueira Gil.

Para Morais, estimular discussões acerca de assuntos tributários, principalmente aqueles tratados nas esferas jurídica e legislativa do país, repercute diretamente na atividade empresarial mineira. Dessa forma, os empresários terão conhecimentos claros sobre as obrigações tributárias, de forma a apurar somente os tributos que realmente são devidos, com segurança jurídica, para acabar com os passivos tributários”, explica o consultor da área jurídica tributária e legislativa da Fecomércio MG. 

Entre as principais palestras do seminário, estão: “Presunções no direito tributário”, com a professora Misabel Abreu Machado Derzi; “Planejamento tributário e a jurisprudência do Supremo – ADI 2446”, com Alexandre Alkmim Teixeira; “Denúncia espontânea e a exclusão do Simples Nacional”, com Maysa de Sá Pittondo Deligne; “Regimes especiais na prática – TTs – e-commerce, atacadista e corredor de importação”, com Marcelo Hipolito Rodrigues; “Segurança jurídica e os impactos das decisões judiciais”, com Luiz Claudio e Valter Lobato; e “O papel da lei complementar no Sistema Tributário Brasileiro”, com o professor Sacha Calmon Navarro Coelho.

Confira abaixo a programação completa da 6ª edição do Seminário de Direito Tributário:

08h20 – Abertura 

08h30 – Palestra magna – “Presunções no direito tributário”

Com Misabel Abreu Machado Derzi

09h – “Crimes contra a ordem tributária – natureza formal e material – diferenciações”

Com Hermes Vilchez Guerrero

09h20 – “Direito tributário e direito penal – ADI 4980”

Com Tiago Conde Teixeira

09h40 – “Responsabilidade tributária e o cenário da jurisprudência atual – sócios, gestores e contadores”

Com Rafhael Frattari 

10h – “Planejamento tributário e a jurisprudência do Supremo – ADI 2446”

Com Alexandre Alkmim Teixeira

10h20 – “Denúncia espontânea e a exclusão do Simples Nacional”

Com Maysa de Sá Pittondo Deligne 

10h50 – Intervalo 

11h – “Modificações no PAT – reflexos no IRPJ CSLL – Decreto 10.854/2021”

Com Pauliran Gomes e Silva 

11h20 – “Interpretação dos prêmios, abonos e PLR pelo Carf – Pós-reforma Trabalhista”

Com Tadeu Negromonte 

11h40 – “Relatório SUFIS da Receita Federal e o plano de ação para 2022”

Com Mario Dehon 

12h – “Princípio da Seletividade – ICMS – RE 714139”

Com Betina Treiger Grupenmacher 

12h20 – “DIFAL – ICMS – Celeumas e perspectivas”

Com Lilian de Sousa

12h40 – “Regimes especiais na prática – TTs – e-commerce, atacadista e corredor de importação”

Com Marcelo Hipolito Rodrigues 

13h – “Segurança jurídica e os impactos das decisões judiciais”

Com Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes e Valter Lobato 

13h30 – “O papel da lei complementar no Sistema Tributário Brasileiro”

Com Sacha Calmon Navarro Coelho